A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Carlos Alberto (Rei)

1850-05-04
Do administrador do 3.º Bairro, pedindo que o mestre de obras do Município, Manuel Francisco dos Santos, servisse de perito na medição a que tinha de proceder-se na cerca dos extintos religiosos carmelitas no dia 2 de maio corrente. O Presidente deu conta de ter satisfeito este pedido.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito de Cedofeita para fazer intimar todos os proprietários de casas confinantes com a Rua e Praça dos Ferradores para tirarem os canos de folha ou calões salientes nas beiras dos telhados, em conformidade do disposto na postura publicada em Edital de 31 de dezembro de 1845.
¶ Deliberou-se que se mandasse vir de Lisboa um carro com pipa para regar as ruas macadamizadas e um outro para a limpeza da cidade, para servirem de modelo.
¶ Resolveu-se solicitar ao governador civil a mudança de nome da Praça dos Ferradores para «Praça de Carlos Alberto».
¶ Aprovou-se a planta de alinhamento da Rua do Sol, em virtude da qual têm de ser demolidas as propriedades de casas térreas à entrada da mesma rua e de se efetuar o corte de outros prédios, deliberando-se que se dirigisse um ofício ao governador civil para dar conhecimento da mesma planta ao Conselho de Distrito, a fim de este autorizar a Câmara a levar a efeito a expropriação das casas designadas na planta com a letra X e o corte designado pela linha A. C. marcada na mesma planta, bem como para autorizar a Câmara a tratar com os donos dos referidos prédios sobre o preço da compra e corte.

1852-02-26
Alvará pelo qual é autorizada a mudança do nome da Praça dos Ferradores para a de Praça de Carlos Alberto, anuindo assim ao que lhe fora representado por parte da Câmara em ofício de 23 de janeiro.
¶ Ofício do diretor do Hospital Militar, representando a necessidade de se prover de água aquele estabelecimento, cuja falta era assaz sensível, pedindo providências. Deliberou-se fosse remetido ao provedor de águas interino, para informar, e se adotassem depois as providências convenientes.
¶ Ofício do juiz eleito do Bonfim, participando que, em cumprimento do ofício que se lhe dirigiu em data de 13 do corrente, não pudera verificar-se as intimações aos donos de prédios da Rua Bela da Princesa, porque, na parte da rua que se achava macadamizada, nenhuma propriedade tem os canos de folha no beiral do telhado, e aquelas que ainda os conservam estão numa parte da rua que ainda não está pronta, ficando ao cuidado dele juiz, logo que ela esteja pronta, o fazer intimar os proprietários para tirarem os canos de folha dos beirais dos telhados.
¶ Ofício do Reitor Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo, remetendo uma representação de vários proprietários daquela freguesia em que pediam se mandasse consertar "as estradas de maior precisão naquela freguesia". Deliberou-se fosse remetida à repartição de contabilidade para ser contemplada no futuro orçamento.

1854-03-30
Ofício do governador civil ponderando a necessidade de serem rebaixados os depósitos das latrinas das prisões do Aljube, de modo que os despejos possam correr para o cano público da rua, e a conveniência de se mandar proceder quanto antes a esta obra; respondeu-se que a Câmara tinha tomado todas as medidas sobre a limpeza da cidade em geral, merecendo-lhe não menos cuidado a limpeza das prisões do Aljube para se conseguir a salubridade necessária dos presos ali recolhidos.
¶ Ofício do administrador do 2.º Bairro pedindo ser informado acerca da remoção da Feira dos criados e criadas da Praça do Bolhão para a da Cordoaria em virtude do requerimento dos moradores desta Praça, para poder tomar as medidas que julgar convenientes; o Presidente declarou ter respondido que a referida feira fora removida para local da Cordoaria por ser inconveniente que continuasse a fazer-se na Praça do Bolhão que não oferecia a capacidade necessária.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao Delegado do Tesouro neste distrito ponderando-lhe o estado ruinoso em que se achavam as paredes do edifício incendiado dos extintos religiosos de S. Domingos e a necessidade de serem prontamente apeadas e demolidas para se evitar que desabem causando desastres que podem ser lamentáveis.
¶ Resolveu-se alterar a tabela dos depósitos para obras particulares elevando-se a maior quantia para se evitar que os proprietários abandonem os depósitos quando estes não chegam para pagamento do aluguer pela ocupação de braças de terreno público e, a cujo pagamento, a maior parte das vezes se subtraem.
¶ Foi presente o requerimento da Princesa Augusta de Montléart da Casa Real da Sardenha, apresentado pelo Vice-cônsul em que pedia que lhe fosse concedida por aforamento ou compra a porção de terreno necessária do Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela em testemunho de saudade à memória do falecido rei Carlos Alberto, celebrando-se na mesma capela os ofícios divinos, cuja manutenção seria devidamente assegurada e sendo franqueada ao público, pois desejava que fosse construída, em local mais próximo da morada em que falecera aquele monarca, a referida capela cuja planta apresentava; o pedido foi anuído concedendo-se gratuitamente, mediante as solenidades legais, o terreno necessário no Campo do Duque de Bragança para a edificação da capela e por isso designasse o dia e hora em que podia ter lugar uma vistoria para demarcar-se o terreno de acordo entre Sua Alteza e a Câmara Municipal.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-06-08
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder resolver sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 22 de maio findo para levar a efeito as expropriações de umas casas sitas nas escadas da Esnoga – de outras sitas na Rua da Alfândega, e em frente das cadeias da Relação, carecia de que lhe fosse presente a avaliação dos prédios a expropriar; deliberou-se que a Junta das Obras públicas procedesse às referidas avaliações para se poder satisfazer a esta exigência.
¶ Outro do mesmo expondo que o Conselho de Distrito para poder decidir sobre a autorização que lhe fora solicitada pela Câmara em ofício de 27 de maio último para continuar as obras principiadas no começo da sua gerência para poderem progredir por arrematação e administração, como se acham em andamento, e para que se tinha aplicado a 1.ª série do empréstimo, necessitava para ser tomado em consideração o objeto do mesmo ofício, que lhe fossem presentes os orçamentos e planos de cada uma dessas obras e uma nota das quantias já despendidas em cada uma, e das que ainda são necessárias para a sua conclusão.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito para poder deliberar sobre a autorização pedida em ofício de 22 de maio, a fim de poder a Câmara levar a efeito por administração diversas obras designadas na relação junta ao decreto de 24 de dezembro de 1852 e pelo produto da 2.ª série do empréstimo que emitira precisava que lhe fosse presente uma nota das quantias que a Câmara tinha despendido e carecia despender nas obras já encetadas; respondeu-se que as obras para que se pedira autorização ainda não estavam começadas e que o orçamento de cada uma delas estava calculado na tabela adjunta ao dito decreto, mencionando-se as referidas obras com as quantias marcadas na mesma tabela.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos reclamando de muita necessidade a realização de várias obras de caminhos de que muito se carecia naquela freguesia; a Câmara tomou em consideração e faria as diligências por efetuar algumas obras na freguesia quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e mesários da venerável ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo desta cidade instruído com documentos pelos quais mostravam ser senhores e possuidores de uma quarta parte de toda a água que produzir o manancial da mina sita no Monte e Campo do Carvalheiro ao nascente da Igreja de Nossa Senhora da Lapa, pretendiam por isso ceder à Câmara a referida água debaixo de certas condições e eram as seguintes: 1.º que a venerável ordem terceira cedia e transferia todo o direito e ação que lhe pertencia na posse da referida água de hoje para sempre à Câmara para dela dispor como bem lhe aprouvesse; 2.º que a Câmara em compensação desta cedência daria à mesma ordem para uso e serviço do seu Hospital, sito na Praça de Carlos Alberto três penas de água limpa e perenes da que vem do aqueduto de Paranhos, as quais serão registadas na Rua da Conceição à esquina do sul do lado do poente, para dali correrem pelo aqueduto que a dita ordem atualmente tem em direção ao seu Hospital, obrigando-se a mesma ordem a pagar anualmente à Câmara a quantia de 20 mil réis metal, além da cedência da sua água da mina supra mencionada. Foi deferida unanimemente.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento dos Banhos Quentes fundado nesta cidade e Rua de Santo António em que pedia que no registo que fornece a água para a Fonte da Batalha e outras até à de S. Sebastião, lhe fosse fornecida aquela porção de água que a Câmara se dignasse a dispensar mediante uma pensão anual que se arbitrasse e sendo o encanamento feito à custa da requerente para uso do referido estabelecimento que não tinha possibilidade de obter a quantidade de água necessária para uso dos banhos, muito principalmente pela muita afluência das pessoas que a ele concorriam. Foi unanimemente deferido com as seguintes condições: 1.º que a associação referida fará à sua custa e debaixo da inspeção de um dos mestres-de-obras municipais o aqueduto desde o mencionado registo até ao estabelecimento de banhos na Rua de Santo António para por ele serem conduzidas as ditas três penas de água; 2.º que a associação três penas de água; 3.º que a concessão tem por fim abastecer de água o dito estabelecimento e não poderão ser distraídas para outro destino as ditas três penas de água, caso em que cessará a mesma concessão; 4.º que a mencionada concessão durará somente pelo tempo que aprouver à Câmara, que quando o entender por conveniente poderá fazer recolher ao registo público as três penas de água e privar delas o dito estabelecimento, fazendo cessar o ajuste e contrato, sem que a isto se possa opor a dita associação sob qualquer pretexto por mais especioso que seja.

1865-01-26
Um ofício do general da Divisão "a participar que tinha tomado a presidência da comissão que se propõe levantar um monumento ao nobre duque da Terceira, e pedindo que a Câmara, para prestar o seu apoio moral a tão patriótica ideia, nomeasse três dos seus membros para fazerem parte da dita comissão: nomearam-se os senhores Presidente Visconde de Lagoaça, e os senhores vereadores Visconde de Pereira Machado e Visconde de Figueiredo, resolvendo-se que se fizesse a competente participação aos senhor general declarando-se-lhe que a Câmara se congratulara com a escolha que a comissão fizera da pessoa de Sua Excelência para a presidir, o que era seguro penhor do bom resultado da empresa".
¶ "Outro do mesmo [general da divisão] participando que tinha mandado demolir a barraca da Rua da Restauração, satisfazendo ao pedido da Câmara: inteirada, e resolveu-se agradecer".
¶ "Entrou em discussão o projeto do empréstimo de 300:000$000 réis para várias obras, e depois de terem tomado a palavra todos os senhores vereadores e alguns vogais do conselho municipal, que se achavam presentes, foi aprovado o mesmo empréstimo, resolvendo-se que fosse aplicado para as seguintes obras: Continuação da abertura da Rua da Boavista .............................................................. 47:063$439Idem da abertura da Rua da Duquesa de Bragança ..................................................... 45:469$400Estrada da Foz a Leça ..................................................................................................... 6:000$000Estrada do Carvalhido à Boavista .................................................................................. 5:156$000Alinhamento e expropriações na Cancela Velha ............................................................ 2:966$880Expropriações e abertura de uma rua desde o Largo da Aguardente à Rua da Alegria ... 8:123$342Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria ............................. 7:915$070Conclusão da Rua da Alegria .......................................................................................... 5:328$180Construção da Rua do Pombal ....................................................................................... 1:691$523Idem e rebaixe da Rua do Triunfo ................................................................................. 4:123$053Idem da Rua do Palácio de Cristal ................................................................................. 8:737$936Melhoramentos na Praça do Duque de Beja ................................................................. 2:321$170Abertura da Rua de Santa Teresa até à Praça de Carlos Alberto .................................. 10:000$000Abertura da Rua da Batalha ......................................................................................... 10:000$000Idem da Rua da Biquinha ............................................................................................. 80:000$000Mercado do Peixe ......................................................................................................... 6:000$000Alinhamento da Rua do Heroísmo ................................................................................ 2:500$000Alargamento da Viela do Campinho .............................................................................. 2:400$000Continuação da abertura da Rua do Gonçalo Cristóvão até Santa Catarina ................. 12:905$000Idem da Rua de S. Vítor até S. Lázaro ............................................................................ 4:000$000Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos .............................................. 6:056$855Idem da Rua Chã ............................................................................................................ 2:221$066Idem da Rua do Almada ................................................................................................ 5:684$461Idem da Rua dos Mártires da Liberdade ....................................................................... 4:328$684Idem da Rua Fernandes Tomás ...................................................................................... 3:864$871Idem da Praça Carlos Alberto ........................................................................................ 4:000$000Idem da Rua de Cedofeita ............................................................................................. 7:846$069Idem da Rua do Príncipe à Rua do Rosário ........................................................................ 952$300Idem da rua desde a Praça de D. Pedro V ao Campo Pequeno ....................................... 1:507$200Idem da Rua do Carregal à Rua do Paço ............................................................................ 417$000Largo de Santo André ....................................................................................................... 583$201Rua em volta da Praça do Duque de Beja ...................................................................... 1:711$200Praça da Ribeira ............................................................................................................. 2:779$000Muro de suporte na Praça do Duque de Beja ................................................................... 746$500Resto do pagamento da casa contígua aos Paços do Concelho ..................................... 9:600$000Construção das escadas da Vitória ................................................................................ 5:000$000Vereação de 3 de fevereiro de 1865.
¶ Um ofício do governador civil "pedindo que se dessem as providências tendentes a evitar que em ocasiões de qualquer acidente na iluminação pública, em resultado das cheias, o senhor Presidente deu conta de ter requisitado do diretor da Companhia de Iluminação a gás as providências necessárias no sentido indicado".
¶ Outro do bispo da Diocese "participando que havia dado ordem ao reitor do seminário para proceder aos reparos necessários do paredão arruinado, sito nas Escadas das Verdades: inteirada".
¶ "Tendo findado o prazo que foi marcado aos donos do prédio sito em Cima do Muro com os n.º 102 a 103 para efetuarem o apeamento do prédio por ameaçar ruína, resolveu-se que nos termos dos artigos 6.º e 7.º da lei de 16 de julho de 1863, se mandassem os operários da Câmara proceder ao apeamento à custa dos proprietários".

1865-04-17
"O senhor Vice-presidente deu a palavra ao senhor governador civil, o qual disse que a Câmara já sabia o motivo por que ele tinha provocado uma conferência, que era o acordar nos meios de melhorar algumas das condições desta cidade, por ocasião da próxima exposição internacional, e que o melhor meio de se fazer alguma coisa com proveito era marcharem de harmonia as duas autoridades municipal e administrativa; e fazendo a este respeito largas considerações, informou a Câmara de que a comissão de administração pública da Câmara dos senhores Deputados já tinha lavrado o parecer favorável ao projeto de empréstimo solicitado pela Câmara, e era por isso de esperar que muito breve fosse convertido em lei, e portanto, não havendo já tempo a perder, era de parecer que, não obstante não estar ainda aprovado o empréstimo, se podia ir ganhando tempo, fazendo correr desde já o prazo para a arrematação das obras que houvessem de ser feitas por empreitada, e fazer-se uma escolha daquelas que fossem de maior urgência e se pudessem aprontar até à época da exposição. O senhor Vice-presidente disse que a Câmara estava animada dos mesmos desejos que Sua Exc.ª manifestava, e se não tinha dado maior impulso às obras era não só por se ter demorado a aprovação do projetado empréstimo, mas também porque, como Sua Excelência sabia, os rendimentos da Câmara eram escassos para satisfazer a todos os melhoramentos indispensáveis; que, pela sua parte concordava com o alvitre apresentado por Sua Excelência, por isso que dele ser adotado não resultava comprometimento para a Câmara, e ganhar-se-ia algum tempo, preparando de antemão os trabalhos para se executarem as obras logo que fosse aprovado pelas cortes o projeto de empréstimo; e tenho tomado a palavra diferentes senhores vereadores, abundando nas mesmas ideias, resolveu-se que de entre as obras compreendidas no projeto geral de empréstimo se fizesse desde já escolha das que caberia no tempo fazerem-se como mais necessárias, a fim de melhorar as condições da cidade para a próxima exposição; e foram aprovadas as seguintes: Melhoramento da passagem da estrada da Foz para Leça, no sítio da Rua da Luz; Expropriação de casebres em frente da Relação, terraplanagem e aformoseamento da praça e suas avenidas; Construir a macadame e por arrematação a Rua do Pombal, Boa Nova, e rua em volta da Praça do Duque de Beja; Terraplanagem e aformoseamento da Rua do Campo Pequeno; Construção de uma meia laranja em frente do palácio real, se for concedido o terreno nos termos da proposta da Câmara; Alargamento da Rua do Paço; Calçar a paralelepípedos a Rua das Flores; Calçar pelo sistema ordinário de pedra miúda e por arrematação as ruas Chã e do Loureiro; Consertos na Rua do Almada, desde a Travessa da Trindade até ao Campo da Regeneração, e na dos Mártires da Liberdade; Reparos de Macadame na Praça de Carlos Alberto, Carmo e suas imediações; Conclusão do calcetamento da Rua do Príncipe; Calcetamento ordinário da Rua do Carregal; Apressar o acabamento das obras nas ruas de Santo André e S. Lázaro; Calcetamento com paralelepípedos da Praça da Ribeira e cais entre a ponte e Rua de S. João; E tendo tomado a palavra novamente o governador civil, fez uma exposição das instruções que tinha dado às comissões de ruas encarregadas de promoverem a limpeza e asseio da cidade sem prejuízo das atribuições municipais neste objeto, e indicou algumas providências que lhe parecia conveniente adotarem-se, concluindo por oferecer à Câmara toda a sua coadjuvação nos limites das suas atribuições, e a sua intervenção para obter do Governo a concessão dos condutores de trabalhos que a Câmara porventura julgasse necessários para a direção e fiscalização de algumas obras".